Os microempreendedores individuais (MEI) têm até esta sexta-feira, 31 de maio, para acertar as contas com o Leão e entregar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-MEI). Este é um passo crucial para manter a regularidade fiscal e evitar multas.
De acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o Brasil contava com 15.719.345 MEIs ativos em 2023. Contudo, até a última quarta-feira (29), apenas 7,91 milhões haviam enviado a declaração, representando apenas 50,33% do total esperado.
É importante ressaltar que a DASN-MEI deve ser entregue mesmo por aqueles que também enviaram a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, cujo prazo também se encerra hoje. Todos os microempreendedores que atuaram em qualquer período de 2023 devem fazer a entrega. Já aqueles que se formalizaram como MEI em 2024 deverão cumprir essa obrigação apenas em 2025.
Para os MEIs que estão encerrando suas atividades, é necessário enviar a declaração, selecionando a opção “Declaração especial”. O formulário está disponível na página do Simples Nacional na internet.
A DASN-MEI requer a informação da receita bruta total obtida em 2023. Mesmo os microempreendedores que não faturaram no ano passado devem declarar, informando o valor de R$ 0,00. Aqueles que contrataram empregados em 2023 devem indicar essa informação no formulário.
A utilização do Relatório Mensal de Receitas Brutas facilita o processo de preenchimento da DASN-MEI. Este relatório, que deve ser preenchido até o dia 20 do mês seguinte às vendas ou prestação de serviços, permite uma compilação rápida das receitas mensais para a declaração anual. O documento deve ser arquivado por pelo menos cinco anos, juntamente com as notas fiscais de compras e vendas.
Para quem não preencheu o relatório mensal, a receita bruta do ano anterior pode ser apurada somando as notas fiscais, o que pode demandar mais trabalho.
Com o prazo final se aproximando rapidamente, é essencial que os MEIs cumpram essa obrigação fiscal para evitar problemas futuros.